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segunda-feira, janeiro 17, 2022
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Breves considerações sobre a Lei Maria da Penha

A Lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, tem como objetivo de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, seja tanto de natureza física quanto psicológica, sexual, moral ou patrimonial, estabelecendo medidas de assistência e proteção.

As medidas protetivas de urgência são os mecanismos utilizados pelo legislador para dar eficácia à lei e visam possibilitar que a vítima retome suas atividades e garantir sua segurança. Tais medidas são fixadas pelo juiz e incluem, dentre outras, o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, proibição de aproximação da vítima, de seus familiares e das testemunhas, restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores e prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

É comum ouvir que não há uma lei que proteja os homens e puna agressões e ameaças. No entanto, o fato de existir uma lei para combater e punir a violência sofrida especificamente por mulheres não quer dizer que a população masculina não esteja amparada legalmente. Veja-se que a Lei Maria da Penha endureceu a punição dos agressores domésticos, mas a tipificação ainda está no próprio Código Penal e na legislação esparsa pois a Lei 11.340/06 traz em seu texto apenas um crime, que trata do descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto no artigo 24-A da lei, com pena de detenção de três meses a dois anos para o indivíduo que descumprir as medidas protetivas fixadas.

Aliás, a prisão do agressor é uma possibilidade bastante concreta de ocorrer, tanto na fase policial quanto no momento de aplicação da pena, já que é proibida a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implica o pagamento isolado de multa.

Por fim, há que se mencionar que a lei prevê instrumentos para possibilitar a proteção e o acolhimento emergencial à vítima e criou mecanismos para lhe garantir a assistência social, a ela e à sua família. No entanto, tais instrumentos ainda carecem de implantação em quase todo o território brasileiro.

É inegável que a Lei Maria da Penha foi um marco na defesa das mulheres e deve ser defendida e amplamente divulgada, porém muito tem a ser feito, tanto para as vítimas, quanto para seus agressores.

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