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domingo, junho 26, 2022
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Direito do consumidor

E m tempos de pandemia, isolamento social e caos na economia, existe um ramo do direito que se sobressai: o direito do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) trata das relações de consumo e estabelece normas de proteção e defesa ao consumidor.
No entanto, apesar de fazermos uso desses direitos diariamente, a maior parte das pessoas não os conhecem totalmente. Pensando nisso, trouxe alguns direitos garantidos por essa lei e que são comumente desrespeitados.
A começar pelo mais comum em épocas de crise: o aumento abusivo de preços. Nos últimos dias, infelizmente, houve o aumento injustificado de preços de alguns itens, em especial o álcool em gel. Referido aumento, sem justa causa, é vedado e deve ser denunciado ao Procon da sua cidade para que as medidas cabíveis sejam adotadas, que incluem desde multas até a cassação do alvará do estabelecimento.
Aliás, os produtos devem ser expostos com informações claras e adequadas e com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem, sendo que tais informações devem ser acessíveis também às pessoas com deficiência, conforme prevê o art. 6º, inciso III e parágrafo único da Lei.
Outro direito importante e em destaque nesse período é o direito de arrependimento. Tal direito se aplica especialmente às compras não presenciais, feitas fora do estabelecimento comercial, como as realizadas pela internet e pelo telefone. Nesse caso, o consumidor pode desistir da compra sem custo nenhum, em até sete dias corridos, contados a partir do dia imediatamente posterior à contratação ou recebimento do produto. Ainda, vale lembrar que o atraso na entrega caracteriza descumprimento de oferta, devendo ser comunicado ao fornecedor para que sejam tomadas as devidas providências.
Uma prática tida como abusiva e também corriqueira é a venda casada. O fornecedor não pode condicionar a venda de um produto à compra de outro. No nosso dia-a-dia nos deparamos como várias situações onde a venda casada está implícita e devemos ficar atentos. Você sabia, por exemplo, que a consumação mínima em bares ou restaurantes é um tipo de venda casada e, portanto, é uma prática proibida? Outro exemplo é a contratação de seguro como condição da venda ou financiamento de veículos.
Vale mencionar que quando o pagamento será realizado via cartão, o estabelecimento não pode exigir um valor mínimo. Isto porque, caso a loja aceite pagamentos por meio de cartão eles valem para qualquer valor, sem qualquer custo adicional, uma vez que tal pagamento, quando a compra não for parcelada, é tido como pagamento à vista.
Por fim, importante destacar que caso você tenha qualquer direito desrespeitado, procure o Procon da sua cidade e, caso a solução não seja satisfatória, consulte um advogado para fazer valer os seus direitos.

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