fbpx
quinta-feira, outubro 17, 2019

Cobranças Indevidas

Colunista

Categorias

Compartilhar

O que fazer?

Ninguém está livre de sofrer com cobranças indevidas. É comum que consumidores (empresas ou pessoas físicas) reclamem da cobrança de valores indevidos, excessivos ou ilegais. Não são raras as reclamações de cobranças pela contratação de serviços ou compra de produtos que não foram realizadas.
Diante da ocorrência frequente dessas situações, a lei prevê uma série de normas para evitar prejuízos aos consumidores ou repará-los caso tenham sofrido algum dano. Afinal, quem nunca soube de um amigo ou familiar que foi cobrado por contratação que não fez e, para piorar, teve seu nome negativado por causa de dívida que desconhecia? Ou, ainda, da empresa que pagou por tributos que não eram devidos? São casos de cobranças indevidas.
QUANDO E COMO UMA COBRANÇA PODE SER REALIZADA?
Uma cobrança, como regra geral, pode ser realizada sempre que houver um contrato válido, sem defeitos ou vícios, que preveja uma obrigação de pagar ou ocorra um fato que, por lei, gere a obrigação.
Em qualquer situação, é importante que a obrigação de realizar o pagamento seja certa e esteja de acordo com a lei, pois sempre será indevida a cobrança de valores abusivos ou ilegais.
Ainda, a lei proíbe a realização de cobrança que possa constranger, ameaçar ou expor indevidamente a imagem do devedor.
FUI COBRADO IRREGULARMENTE. E AGORA?
Em qualquer situação de cobrança indevida, a lei prevê maneiras de evitar danos e de repará-los.
No Brasil, por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor, estipula que o consumidor cobrado em quantia indevida terá direito de receber valor igual ao dobro do que pagou em excesso. O Código Tributário Nacional, por sua vez, também assegura que o devedor terá direito ao ressarcimento de valores (tributos) pagos indevidamente ou em valor maior que o devido.
Por fim, tanto no caso de cobrança indevida como no caso de ofensa, constrangimento ou ameaça no ato da cobrança, é importante que o consumidor (pessoa física ou empresa) se informe sobre seus direitos com um advogado de sua confiança que poderá orientar sobre as medidas cabíveis para resolver o problema e/ou reparar por eventuais danos sofridos.

- Propaganda -

Colunista

Artigo anteriorCALÇA JEANS
Próximo artigoA Ofensa